Memorando autoriza agentes do ICE a invadir residências para prender imigrantes

WASHINGTON - Autoridades federais de imigração dizem ter amplo poder para entrar à força nas casas das pessoas sem mandado de um juiz e colocam em xeque os limites constitucionais, de acordo com um memorando interno do ICE obtido essa semana pela agência de notícias Associated Press.

O documento - assinado pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons, em 12 de maio de 2025 - autoriza os agentes do ICE a usar a força para entrar numa residência com base num mandado administrativo para prender alguém com uma ordem final de remoção, uma medida que especialistas avaliam entrar em conflito com as proteções da Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

Durante décadas, os defensores dos imigrantes, grupos de assistência jurídica e governos locais instaram as pessoas a não abrirem as suas portas aos agentes de imigração, a menos que lhes fosse mostrado um mandado assinado por um juiz. Essa orientação se baseia em decisões do Supremo Tribunal que geralmente proíbem as autoridades de entrar numa casa sem autorização judicial.

Nos últimos meses, denúncias apontam que até americanos foram presos pelo ICE dentro de suas casas. Em nenhuma das ações, os agentes apresentaram um mandado judicial.

O memorando afirma que “embora o Departamento de Segurança Interna (DHS) dos EUA não tenha historicamente confiado apenas em mandados administrativos para prender estrangeiros sujeitos a ordens de remoção definitivas em sua residência, o Escritório do Conselho Geral do DHS determinou recentemente que a Lei de Imigração não depende da Constituição americana para proibir regulamentos para fins de controle”.

Quando questionada sobre a diretriz, a porta-voz da Segurança Interna, Tricia McLaughlin, disse em comunicado enviado por e-mail à AP que “todos atendidos pelo departamento com um mandado administrativo já receberam o devido processo completo e uma ordem final”.

Tricia afirmou que os agentes responsáveis pelas ações também encontraram uma causa provável para prender a pessoa e que tanto a Suprema Corte como o Congresso “reconheceram a adequação dos mandados administrativos em casos de execução de imigração”, sem dar mais detalhes.

Uso da força

O memorando, usado no treinamento de recrutas, diz que os agentes do ICE podem entrar à força nas casas e prender imigrantes usando um mandado administrativo assinado - conhecido como I-205 - se tiverem uma ordem de remoção final emitida por um juiz de imigração, pelo Conselho de Apelações de Imigração ou por um magistrado distrital.

Segundo a normativa, os policiais devem primeiro bater na porta e contar quem são e por que estão na residência. Eles são limitados em termos de horários em que podem entrar na casa – depois das 6h e antes das 22h. As pessoas que estão no interior do imóvel devem ter “uma chance razoável de agir legalmente”. Mas se isso não acontecer, diz o memorando, eles podem usar a força para entrar.

“Se o estrangeiro recusar a entrada, os agentes do ICE devem usar apenas a quantidade necessária e razoável de força para entrar na residência do estrangeiro, após dar a devida notificação da autoridade”, afirma o documento.

**Com Agências**