Deputados aprovam projeto para limitar ação do ICE em Massachusetts

Projeto aguarda aval do senado para ser sancionado pela governadora e se tornar lei

BOSTON - A Câmara dos Deputados de Massachusetts aprovou nesta quarta-feira, 25, um projeto de lei que proíbe a colaboração entre a polícia local e o ICE. O texto agora segue para o Senado e conta com o apoio da governadora Maura Healey.

O PROTECT Act, dos democratas Andy Vargas, de Haverhill, e Judith Garcia, de Chelsea, busca proteger o acesso de imigrantes às Cortes sem correr o risco de serem detidos por agentes federais sem um mandado judicial.

O texto aprovado por 134 deputados, todos os democratas e quatro republicanos, incluindo o líder da minoria, Brad Jones, de North Reading, impede os policiais de questionarem o status imigratório de um indivíduo, a menos que seja necessário em uma investigação criminal. Pelo menos 21 parlamentares foram contra.

A proposta também proíbe o uso de recursos locais para a fiscalização civil de imigração e limita o compartilhamento de informações não públicas e notificações de liberação antecipada para agentes federais.

Outras previsões são:

• Proíbe as autoridades policiais estaduais e locais, incluindo xerifes, de executar, renovar ou expandir substancialmente o acordo 287(g) — que confere aos policiais a autoridade de agentes do ICE;

• Exige que os empregadores comuniquem por escrito aos funcionários no prazo de 48 horas após receberem um aviso de inspeção federal de imigração, tal como uma auditoria I-9;

• Reforça as proteções para indivíduos sob custódia do ICE - exige a notificação dos direitos legais no idioma principal da pessoa no momento da admissão, garante a comunicação confidencial entre advogado e cliente, torna obrigatório o rastreamento oportuno do status de custódia e das transferências com notificação à defesa e aos contatos designados e fornece serviços de interprete para interações fundamentais, além de assegurar o acesso aos procedimentos judiciais;

• Reforma o processo de certificação para vítimas de crimes e de tráfico humano, a fim de remover obstáculos à obtenção de vistos das categorias U ou T;

• Autoriza o governador a restringir a fiscalização civil de imigração em áreas restritas de instalações estaduais e exige a disponibilização de orientações multilíngues para agências, entidades privadas, escolas, autoridades policiais e o público em geral.

  
  

Em um comunicado, organizações que formam a Protecting Massachusetts Communities Coalition descrevem a votação como “um passo crucial” para enfrentar o que batizaram como práticas federais prejudiciais de fiscalização da imigração.

“Estamos fartos de ver o ICE agir de forma desenfreada em nossas comunidades, separando famílias, amigos e vizinhos, e desestabilizando nossa economia e nossa força de trabalho", ressalta a nota.

É expressamente proibida a reprodução total ou parcial deste material sem a autorização da MANCHETE USA. Todos os textos estão protegidos por copyright.

Reproduções autorizadas devem conter crédito de AUTORIA para MANCHETE USA (mancheteusa.com)